Quais os procedimentos legais para criação de loja virtual?

Depois que você criar protótipos econômicos e planejar sua criação de loja virtual (com ou sem a ajuda de uma agência de Marketing Digital ), terá que dar o próximo passo que é partir para a execução do projeto, o que começa com a realização de procedimentos legais como:

• Obtenção do CNPJ

O documento denominado Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) é obrigatório para quem quer abrir uma loja virtual . Você poderá consegui-lo por meio da abertura de uma empresa com sistema de impostos do tipo Microempreendedor Individual ou Simples Nacional, por exemplo.

• Criação da Razão Social

O nome da empresa deve ser registrado na Junta Comercial e, se possível, protegido para uso exclusivo por meio de registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Posteriormente, este nome deve ser mencionado no rodapé da loja virtual juntamente com o CNPJ.

• Obtenção dos alvarás

Ainda durante o processo de abertura de empresa, você terá que ir aos órgãos públicos competentes para adquirir os alvarás de funcionamento.

• Cumprimento da Lei do E-commerce

O Decreto Federal número 7.962/13 , vulgo Lei do E-commerce, estabelece que as lojas virtuais criadas e/ou em atuação no Brasil devem:

1. Contar com informações visíveis e claras;

2. Oferecer um atendimento rápido e eficaz;

3. Conceder o direito de arrependimento aos seus e-consumidores.

Dê uma boa lida nesse decreto e siga-o para manter-se dentro da Lei.

Assim que obter todos os alvarás, autorizações e documentos legais passe para a fase seguinte que é a de contratação de um serviço de criação de loja virtual (o que pode ser feito junto a uma agência de Marketing Digital ) para o desenvolvimento efetivo da sua interface de vendas via web.